Question

(ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – PARÁ-CESPE/UNB – 2006) O império policial não deve ser instaurado se a autoridade policial verificar que não há justa causa para o procedimento, como, por exemplo, o fato denunciado for atípico. (CERTO OU ERRADO. JUSTIFIQUE)

Answer 1

certo, se a autoridade policial verificar que a denúncia é infundada, ou o fato não constitui crime, não é obrigada a instaurar o inquérito.

segundo Renato Brasileiro de Lima o inquérito policial tem duas funções:

colher elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito

evitar a instauração de ações injustas, inócuas, sem fundamento.

 o delegado tem discricionariedade para recusar instaurar um inquérito se perceber o fato não constitui crime.