Question

escreva sobre os requisitos necessarios hoje, para viver legalmente no pais , como termo de permanencia , exigencia de comprovaçao de estudos , entre outros ....

Answer 1

O Estatuto do Estrangeiro estabelece que o estrangeiro casado com brasileiro poderá solicitar a permanência definitiva no Brasil. Para isso basta que ele seja plenamente capaz de praticar os atos da vida civil (capacidade civil, segundo a lei brasileira) e esteja casado de fato e de direito com brasileiro.

Estar casado de fato e de direito significa que, além de ser um casamento válido, o casal deve viver junto efetivamente. É muito comum os cônjuges receberem a visita de uma agente da Polícia Federal no lar conjugal para que esse requisito seja verificado in loco.

Os documentos que deverão ser apresentados são os seguintes:

• Formulário preenchido e assinado pelo requerente

• Cópia autenticada e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco);

• Cópia autenticada da certidão de casamento brasileira;

• Cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;

• Declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;

• Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil nem no exterior;

• Comprovante do pagamento da taxa respectiva (obtenha a guia para pagamento):

• Outros documentos que a autoridade brasileira achar necessário.