Question

Escreva sobre as leis:
a.Feminicidio

b. Maria da Penha​

Answer 1

a) Em vigor há seis anos, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

b) A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher