Question

Escolha UMA única alternativa correta. . Valor da questão, 0,50 (cinquenta décimos).


A.

Entre os Tribunais Superiores não há hierarquia, todos eles estão em idêntico patamar.


B.

O Procurador-Geral da República tem competência privativa para apresentar projeto de lei sobre alteração no Código de Processo Penal.


C.

O Advogado-Geral da União tem competência privativa para apresentar projeto de lei sobre alteração na Lei da AGU.


D.

O Tribunal Regional Federal é a segunda instância da Justiça do Trabalho.
E.

A decretação do Estado de Defesa precisa de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

Answer 1

Formalmente não existe nenhuma hierarquização entre os tribunais, nem mesmo entre os tribunais de justiça ou superiores, a nomenclatura "1º, 2º e 3º instâncias" são extrajurídicas, em tese, não havendo hierarquia entre nenhum tribunal ou juiz (alternativa A).

Qualquer alteração no código penal só pode ocorrer através de lei só pode ocorrer por projeto de lei apresentado e votado pelos deputados federais e pelos senados, mas esse projeto não pode ser apresentado pelo Procurador-Geral da República e nem pelo Advogado-Geral da União.

Espero ter ajudado!