escolha dois parágrafos do artigo 51 e explique-os
é do estatuto da criança e do adolescente
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Resposta:
Explicação:
Olá, tudo bem?
O exercício é sobre o estatuto da criança e do adolescente.
Da Adoção
"Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)" (FONTE ECA)
Art I = existem muitos casos de adoção por estrangeiros que fazem da criança um escravo ou que a vende, por isso este cuidado na adoção internacional.
Art II = a criança só poderá ser adotada por casal estrangeiro caso todas as tentativas de adoção por casais brasileiros tenham restado infrutíferas.
Saiba mais sobre o ECA:
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Sucesso nos estudos!!!
