Question

ENUNCIADO:

João da Silva, representado por seu advogado, ajuizou determinada ação previdenciária no juízo da Comarca de C, onde tem domicílio e não há Subseção Judiciária Federal a menos de 70 quilômetros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, buscando a concessão de determinado beneficiário previdenciário. De maneira incidental ao pedido principal, João da Silva pediu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade material da Lei federal n. 123/2020, por ofensa à Constituição Federal, que era condição lógica para o julgamento procedente de sua ação.

Quando do julgamento de primeira instância, o Juiz de Direito entendeu ser constitucional a Lei federal n. 123/2020 e julgou improcedente a ação. Inconformado, João da Silva, por seu advogado, apelou da sentença para o Tribunal Regional Federal da Xª Região.

No tribunal, uma Turma, órgão fracionário, não declarou expressamente a inconst

Answer 1

Resposta:

Parece estar faltando parte do enunciado.

Explicação: