Question

Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio

Alternativas:

a)
da Intervenção Mínima do Estado.

b)
da Taxatividade

c)
da Autonomia da Vontade

Alternativa assinalada
d)
da Retroatividade

e)
da Legalidade.

2)
Todo agente é imputável, a não ser que ocorra causa excludente da imputabilidade (chamada de causa dirimente). A capacidade penal é, portanto, obtida por exclusão, ou seja, sempre que não se verificar a existência de alguma causa que a afaste. Dessa constatação ressalta a importância das causas dirimentes. As causas que excluem a imputabilidade: são quatro: 1ª) doença mental; 2ª) desenvolvimento mental incompleto; 3ª) desenvolvimento mental retardado; 4ª) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) - 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. p. 333.





Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F).



( ) A embriaguez é a causa capaz de levar à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória causada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam eles entorpecentes (morfina, ópio etc.), estimulantes (cocaína) ou alucinógenos (ácido lisérgico).

( ) Na embriaguez, aplica-se o Princípio da actio libera in causa, ou seja, no momento em que ingeria a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não o fazer, e a conduta, originou-se de um ato de livre- arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer.

( ) Na embriaguez, mesmo se a ingestão da substância tiver ocorrido de forma acidental, por motivo de caso fortuito ou força maior, não deve ser excluída a imputabilidade do agente.

( ) Na embriaguez, não poderá ser aplicado o Princípio da actio libera in causa, porque no momento em que ingeria a substância, o agente não era capaz de decidir, e optou por ingerir quando tinha possibilidade de não o fazer.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas:

a)
V – V – F – F.

b)
F – F – V – V.

c)
V – F – V – F.

d)
V – F – V – V.

e)
V – V – V – F.

3)
"O trabalho dogmático de cerca de 200 anos no âmbito da teoria do delito consistiu, basicamente, na formulação de um sistema de imputação capaz de dotar de um certo nível de segurança jurídica as soluções propostas pelo Estado para a solução do dilema que constitui a prática delitiva. A rigor, como refere José Ramón Serrano-Piedecasas, 'um penalista dos anos trinta e outro dos anos noventa não duvidariam em definir o delito como conduta típica, antijurídica e culpável, ademais, da eventual integração de outros componentes da punibilidade'. É possível inclusive descrever a referida estrutura sem nenhuma discrepância de opiniões. O que tem variado entre as distintas vertentes e escolas de direito penal é a interpretação do conteúdo de cada um desses elementos" (BUSATO, 2018, p. 193).

Quanto ao conceito de crime mais aceito pela doutrina brasileira, marque a alternativa correta.

Alternativas:

a)
O crime é definido por três substratos: O fato típico, a imputação e a culpabilidade.

b)
O crime é definido por quatro substratos: O fato típico, o nexo causal, a antijuridicidade e a punibilidade.

c)
O crime é definido por dois substratos: O fato antijurídico e a culpabilidade.

d)
O crime é definido por quatro substratos: O fato típico, a antijuridicidade, a culpabilidade e a punibilidade.

e)
O crime é definido por três substratos. O fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade.

4)
Considere as seguintes assertivas.

I- Para o princípio da insignificância, excludente de tipicidade material, o direito penal não deve ser aplicado em infrações bagatelares.

II- Para o princípio da lesividade, a pena não deve passar da pessoa do apenado.

III- Para o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal deve ser apenas subjetiva.

IV- Para o princípio da fragmentariedade, o direito penal deve cuidar apenas das ofensas intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes.

Está correto APENAS o que se afirma nas assertivas:

Alternativas:

a)
I e II.

b)
II e III

c)
I e IV.

d)
I e III

e)
I, III e IV

Answer 1

Resposta:

Olá!

Explicação:

Respostas:

1. E

2. VVFF

3. E

4. I,III,IV

espero ter ajudado!!!

Sucesso.

Answer 2

1) Trata-se do Princípio da Legalidade (alternativa E).

No Direito Penal, o princípio da legalidade afirma que não deve existir crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, previsto no art. 1º do CP.

2) A embriaguez acidental é causa de exclusão da capacidade (alternativa A).

É importante diferenciar que apenas na embriaguez acidental, ou não desejada pelo agente, existe a exclusão da ilicitude do ato cometido, pois na embriaguez voluntária o agente assume o risco de produzir aquela ação.

3) A definição do crime passa pelo fato típico, antijurídico e culpável (alternativa E).

Para que exista um crime, é preciso que o fato seja típico (descrito em lei), antijurídico (vai contra o ordenamento jurídico) e culpável (o agente pode ser responsabilizado).

4) O princípio da insignificância afirma que o direito penal não deve se preocupar com atos ínfimos, além de cuidar somente de ofensas a bem jurídicos relevantes que não podem ser tutelados por outras áreas do direito (alternativa E).

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