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Questão 3
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Texto da questão
(Adaptada – FCC – Defensor Público/PB, 2014) Uma sentença penal estrangeira quando submetida ao rito próprio de homologação perante a autoridade competente no Brasil, gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no Brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da legislação brasileira e estará apta a produzir os efeitos ordinários. Nesses termos, o art. 63 do CP dispõe que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro:
Escolha uma:
a. Somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
b. Inclusive para fins de reincidência.
c. Somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
d. Somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
e. Somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
Soluções para a tarefa
Olá!
Para que uma sentença penal estrangeira seja possível no âmbito jurídico brasileiro é necessário atender as especificidades das sentenças penais e dos objetos da tutela penal.
Os requisitos são: a) Estar revertida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem, Haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação,Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro; Estar traduzida por intérprete autorizado, tradutor público;
Passando por essas fases, e segundo o art 63, (Segundo o artigo Art. 63 Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior), mediante as alternativas apontadas é possível avaliar que a alternativa correta é a:
b. Inclusive para fins de reincidência.
Resposta:
Alternativa B: INCLUSIVE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA
Explicação: