Question

“Então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental.” (ANDRADE, Leandro Amaral. Crimes Ambientais. In :Âmbito Jurídico, Rio Grande, VII, n. 19, nov. 2004). Sobre a Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A responsabilidade administrativa e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente inclui as pessoas jurídicas. b. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, independentemente de se assegurar o direito de ampla defesa e o contraditório. c. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. d. As penas restritivas de liberdade não podem ser substituídas por penas restritivas de direitos. e. A infração penal ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Answer 1

A responsabilidade administrativa e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente inclui as pessoas jurídicas

Answer 2

Resposta:

A responsabilidade administrativa e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente inclui as pessoas jurídicas

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA