(ENADE) Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, ¿porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta. Seguem abaixo as alternativas:
A) o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.
B) a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte.
C) o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.
D) o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.
E) a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão.
A alternativa correta é a D.
A petição inepta é aquela que, por si própria, não apresenta a possibilidade de alcance de qualquer resultado jurídico prático, uma vez que seus vícios a tornam confusa, contraditória, absurda ou incoerente.
Também é considerada inepta a petição que não estiver fundada em direito expresso, ou não se aplicar ao fundamento trazido. Pode ser conferido o art. 330 do Código de Processo Civil.
D) o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.
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