Question

Empresa efetua venda de mercadorias sem a correspondente emissão de nota fiscal, em 05/11/2012. Sobre esse fato:
a) indique em que data ocorrerá averba do direito de a Fazenda Pública o crédito tributário.


b) Considere que o crédito foi constituído em 27/11/2014, em que data a Fazenda pública perderá o direito de executar judicialmente a divida?

Por favor explique o porque de cada data, obrigada!

Answer 1

A emissão da Nota Fiscal do Produtor produz os seguintes efeitos Se não declarar em GFIP e esse fato for verificado pela Auditoria Fiscal da Receita.