Empregado e empregador celebraram contrato individual de trabalho pelo prazo de 9 (nove) meses, para a execução de serviço de natureza transitória, nos termos do artigo 443, § 2º, alínea “a” da CLT. Ao término do contrato prorrogam-no por mais 9 (nove) meses e, novamente, ao término deste, estabelecem nova prorrogação por mais 6 (seis) meses. Em decorrência da situação acima descrita, qual a principal consequência das sucessivas prorrogações realizadas? Fundamente sua resposta.
Soluções para a tarefa
A situação descrita no enunciado caracteriza um contrato de trabalho por prazo indeterminado, uma vez que ele foi prorrogado por mais de uma vez consecutiva.
O contrato de trabalho por prazo indeterminado é aquele que se constitui, de maneira tácita ou formal, entre empregado e empregador, quando é ultrapassado o prazo determinado do contrato de trabalho (seja por período de experiência/probatório ou apenas temporário), sendo este prorrogado por igual período ou, apenas, permanece de igual forma.
Esse tipo de contrato caracteriza a indenização e pagamento de verbas rescisórias proporcionais ao período de tempo em que o empregado ficou registrado na empresa, e o término deste não pode ser finalizado como simples contrato de experiência ou temporário.
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