Question

Embora sempre tenha seu poder limitado pela lei, o Estado tem atuação “[...] mais ou menos livre, de acordo com o que coloca a lei”. Em relação a essa relativa liberdade, um ato administrativo, em classificação clássica, pode ser vinculado ou discricionário. (Material da disciplina).
Sobre o ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta:

A É o ato que é praticado após a análise do chamado mérito administrativo, que é, basicamente, uma análise do merecimento do destinatário do ato, ou seja, se o beneficiado merece ou não os efeitos do ato.
B É o ato que confere mais liberdade para a atuação da Administração. A liberdade, entretanto, não é absoluta. É limitada pela lei, que dá à autoridade os limites dentro dos quais pode atuar.
C É o ato praticado de acordo com aquilo que dispõe a lei, que trata do momento de prolação do ato e do seu conteúdo, não permitindo ao agente qualquer liberdade na prática do ato.
D É um tipo de ato nulo, pois nele a autoridade que pratica o ato atua com excesso de poder, dispondo sobre assuntos que não são de sua competência.
E É um ato previsto pela Lei em todos os seus elementos, que não deixa, portanto, liberdade de ação para a Administração.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

Answer 2

B É o ato que confere mais liberdade para a atuação da Administração. A liberdade, entretanto, não é absoluta. É limitada pela lei, que dá à autoridade os limites dentro dos quais pode atuar.

No ato administrativo discricionário a Administração atua com alguma margem de liberdade para tomar decisão, tendo em vista que o legislador, não podendo prever antecipadamente qual será  o melhor caminho a ser seguido, fornece ao administrador a possibilidade de escolher, desde que dentro da lei.

Bons estudos!