Question

Embora exista um Constituição em vigor, existem diferentes tipos de leis que podem ser aprovadas, acrescentadas ao texto Constitucional ou mesmo alterá-lo. Mas existem também caminhos diferentes para que isso aconteça. Tendo em mente o vídeo (Tutorial mão na massa), analise as alternativas abaixo e marque se são VERDADEIRAS ou FALSAS: *

Leis ordinárias são aquelas que podem impactar toda a população e podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que tenha o apoio de um pequeno percentual de eleitores. Para tornar-se Lei, precisa ser aprovada por maioria simples pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente.

A Lei Complementar é aquela que apresenta acréscimos ao texto constitucional, visando deixá-lo mais claro, por exemplo. Precisa ser aprovada por maioria absoluta.

A medida provisória só pode ser elaborada pelo presidente, entra em vigor assim que publicada. Para tornar-se definitiva, precisa ser aprovada pela Câmara e Senado dentro do prazo de 60 dias.

Alterações na Constituição só podem ser feitas por Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). Também podem ser propostas por qualquer cidadão, mas precisam de maioria qualificada para aprovação.

Os Decretos Legislativos e Resoluções são aqueles que só modificam ou acrescentam regras e normas nas Casas Legislativas, não interferindo na vida de todos os cidadãos.

Answer 1

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