Emancipar significa libertar ou tornar independente. No Direito brasileiro, então, a emancipação significa a antecipação da capacidade civil plena. Ou seja, torna capaz aquele que só adquirira capacidade plena ao completar 18 anos. Por isso, fala-se de emancipação do menor. Segundo o art . 5 º do Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos. E a pessoa, desse modo, torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. Contudo, o parágrafo único do art. 5 º , CC, dispõe sobre a possibilidade de emancipação do menor, ao prever que cessa a incapacidade, para eles .
Fonte : Bastos, A thena. Emancipação de menor : princípios fundamentais e efeitos jurídicos. . Sobre o instituto da emancipação previsto no Código Civil e suas consequências práticas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A emancipação pode ser conceituada como o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade, e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz para os limites do Direito Privado.
PORQUE
II. Uma vez emancipado, o agora adulto responderá em todos os aspectos da vida civil e penal como tal, sendo assim, a título de exemplo, um menor emancipado pode tirar carteira de motorista, entrar em locais proibidos para crianças e adolescentes ou ingerir bebidas alcoólicas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
Explicação:
Conferido pelo AVA
A respeito destas asserções sobre emancipação do menor de idade, a alternativa correta e a letra "d": a asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
O instituto da emancipação de menor no Direito Civil
A emancipação é um ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade (a partir dos 18 anos completos) e da capacidade civil plena, podendo ser contemplada a pessoa que tenha idade entre 16 e 18 anos.
Desse modo, ao se amancipar, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz para os limites do Direito Privado.
Porém, não abrange todos os aspectos da vida civil e, muito menos a penal. Isto quer dizer que um menor emancipado não pode tirar carteira de motorista, nem entrar em locais proibidos para crianças e adolescentes ou ingerir bebidas alcoólicas.
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