Question

Em relação às normas e instrumentos legais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência assinale o item CORRETO:


a. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, inclusive para casar-se ou exercer direitos reprodutivos ou de família.
b. O Poder Público deve incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. CORRETA
c. Em conformidade com a Lei 8.899/94, regulamentada pelo Decreto 3.691/2000, bem como a Portaria Interministerial 003/2001, foi garantido plenamente às pessoas com deficiência, independente de comprovação de carência econômica, o livre acesso (passe livre) ao sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviário, ferroviário e aquaviário.
d. A lei 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, não mencionando nada em relação às pessoas com mobilidade reduzida.

Answer 1

De acordo com o Decreto 5.296 de 2004, o poder público deve incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados para pessoas portadoras de deficiência. Conforme o art.  52:

Art. 52.  Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.  

A alternativa correta é a B.