A respeito da evolução da legislação brasileira em relação aos direitos das pessoas com deficiência em paralelo com o direito internacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz um extenso rol de direitos, entre eles direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais voltados para a preservação da dignidade desse grupo de pessoas e com responsabilidades aos Estados signatários, o que não afeta o Brasil, tendo em vista que ainda não faz parte desta Convenção. CORRETA... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foram assinados em Nova Iorque em 2006 e incorporados ao direito brasileiro em 2009.
b. No Brasil, podemos destacar que além da adoção desta Convenção, já tínhamos uma Constituição Federal de 1988 que como um marco de transição para o regime democrático, manteve alguns direitos previstos nas Constituições anteriores e ampliou o tratamento às pessoas com deficiência, em grande medida devido à participação das associações representativas desse grupo vulnerável.
c. O Brasil demonstra uma grande preocupação com a inclusão de direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência, sobretudo a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - Lei 13.146/2015).
d.
A proteção das pessoas com deficiência no âmbito brasileiro é um reflexo da evolução desta questão no âmbito internacional. Sendo assim, importa verificarmos como se deu esta evolução em paralelo entre as negociações em Organismos Internacionais e a incorporação de alguns preceitos em nosso ordenamento.
Soluções para a tarefa
a. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz um extenso rol de direitos, entre eles direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais voltados para a preservação da dignidade desse grupo de pessoas e com responsabilidades aos Estados signatários, o que não afeta o Brasil, tendo em vista que ainda não faz parte desta Convenção.
Considerando a evolução da legislação brasileira em relação aos direitos das pessoas com deficiência em paralelo com o direito internacional, é preciso ressaltar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foi assinada em Nova Iorque em 2006, tendo sido incorporados ao direito brasileiro no ano de 2009.
Em que no país já existia anteriormente a Constituição Federal de 1988, que se caracterizou por ser um instrumento de transição para o regime democrático.
Bons estudos!