Em relação às finanças públicas, existe a obrigatoriedade de um instrumento de planejamento que visa
estabelecer as bases e metas a serem priorizadas na Administração, contidas no plano plurianual
, e que
servirá de orientação na elaboração do orçamento anual, ao menos de sua proposta.
O instrumento descrito neste texto é a(o):
A- Lei de Diretrizes Orçamentárias
B- Lei de Diretrizes e Bases
C- Orçamento da Seguridade Social
D- Orçamento de Investimento das Empresas
E- Princípio da Integridade Política
Soluções para a tarefa
Resposta:
Lei de diretrizes orçamentárias
Explicação:
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento das finanças públicas que é obrigatório no planejamento do exercício do órgão público para o próximo período, a resposta correta é a letra A)
Lei de Diretrizes Orçamentárias – o que é?
A LDO é elaborada por órgãos públicos todos os anos e possui o intuito de demonstrar as prioridades do governo para o próximo exercício, com isso ela também orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois é baseada no Plano Plurianual.
Vale frisar que tais documentos estão previstos na constituição federal e fazem parte das premissas orçamentárias do estado.
Saiba mais sobre a LOA em: https://brainly.com.br/tarefa/13510215
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