Question

Em relação aos juizados especiais cíveis e a possibilidade de propor demandas sem a necessária representação através de advogado, analise o trecho abaixo:

Nas causas de valor até ____________, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é ____________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima:

Alternativas:

a)
20 salários mínimos – obrigatória.

b)
20 salários mínimos – facultativa.

c)
10 salários mínimos – obrigatória.

d)
10 salários mínimos – facultativa.

e)
5 salários mínimos – obrigatória.

Answer 1

A definição da alternativa correta é feita a seguir.

Explicação:

O caput do Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995  (Lei dos Juizados Especiais) diz que:

"Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

Portanto, a alternativa correta é a letra a.