Question

Em relação aos direitos políticos e suas privações, analise as assertivas a seguir: I - No caso de Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e vereadores, a condenação criminal transitada em julgado não gera automaticamente a perda do mandato político, cabendo à Casa respectiva decidir, por maioria absoluta, a perda ou manutenção do mandato. II – No caso de Prefeitos e Vices, a Câmara Municipal apenas declara a perda do mandato, uma vez que esta ocorre de forma automática com a condenação criminal transitada em julgado. III – Os direitos políticos estão situados entre os direitos humanos e fundamentais, uma vez que são previstos em tratados e documentos internacionais, bem como há previsão na Constituição Federal (plano interno). IV – O Art. 15, da Constituição Federal dispõe que a condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, gera a cassação dos direitos políticos. Com base no estudo sobre os direitos políticos, quais assertivas estão corretas?

Answer 1

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Answer 2

As assertivas II e III estão corretas