Em relação ao julgamento da ADO 26, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, quais foram os efeitos da decisão desta ação de controle de constitucionalidade e quais foram as medidas adotadas/recomendadas pelo STF? Descreva, pelo menos, uma medida em até 20 linhas.
Soluções para a tarefa
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, que tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva a constituição.
Nesse caso, quando existe uma falta de regulamentação por parte do legislativo ou executivo que atinja os direitos de grupos de pessoas, que estão sendo prejudicados por essa omissão, a Constituição deu como dever ao STF a prerrogativa de exigir do respectivo poder as medidas para efetivação dos direitos e garantias presentes na Constituição.
Com a ADO 26, a população LGBTQ+ foi prejudicada pela falta de punição contra atos discriminatórios que atingem profundamente a comunidade, por tanto o efeito simbólico da decisão do STF acaba sendo enorme, pois uma conduta, mesmo que não tenha um crime designado no Código Penal, passa a ser criminalizada, esperando-se que seja diminuída.