Direito, perguntado por vivianelima2556, 1 ano atrás

Em relação à publicação da lei orçamentária nos municípios de pequeno porte, onde não há Diário Oficial, podemos afirmar:

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Respondido por Daniquetti
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Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadros de avisos à entrada da prefeitura.
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