Question

Em relação a LINDB, é correto afirmar que: Regula o direito civil e deve obrigatoriamente ser aplicado. Regula todo o ramo do direito menos o direito penal. Regula todo o ramo do direito. Regula o direito civil e penal Não faz parte do código civil e não precisa ser seguido.

Answer 1

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era até 2010, conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, tanto que, é muitas vezes encontrada no início do Código Civil. Entretanto, em 2010, foi alterada a sua nomenclatura, vez que, a LINDB regulamenta praticamente todas as áreas do Direito, ou seja, possui um efeito normativo vasto e profundo no mais amplo campo do Direito.