Em que consiste o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
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Resposta:
O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito.1 de jul. de 2016
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