Direito, perguntado por Andremonteiro2720, 7 meses atrás

Em que consiste o princípio da inocência ou não culpabilidade. Qual e o seu fundamento?

Soluções para a tarefa

Respondido por galdinogizelda31

Resposta:

CONCEITO. A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e é compreendida como uma garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

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