Geografia, perguntado por duda6670, 1 ano atrás

em que consiste a PEC das domésticas cite 3 direitos ​

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Respondido por sam022
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A principal finalidade da Emenda Constitucional n° 72 da Constituição Federal é estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

3 direitos garantidos aos trabalhadores domésticos: Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, direito a gozar os feriados civis e religiosos e 13º (décimo terceiro) salário.

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