Em que consiste a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e por qual
motivo ela foi criada?
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Resposta:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
criada com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
Explicação:
cleomardejesus:
muito obrigado pelas reporta
obrigado pela resposta.
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