em que ano a lei Maria da Penha entrou em vigor e quais os tipos de violência contra a mulher ela emgloba
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Este trabalho tem como objetivo mostrar o surgimento e os reflexos de uma legislação em vigor no sistema brasileiro, cuja aplicabilidade é cada vez maior. Trata-se da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pois todos os dias tomamos conhecimento ou até mesmo vemos a violência contra a mulher no âmbito doméstico. Os aspectos analisados virão desde o surgimento da lei, explicando quais as formas de violência abrangidas até as medidas protetivas adotadas no caso do descumprimento por parte do agressor.
Palavras chave: Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Medidas Aplicadas.
vitoria391222:
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física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
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