Question

Em qual dos tributos é dispensado a Lei Complementar Federal para estabelecer as características básicas do tributo: IPVA ITR; IOF; Imposto de Renda; IPTU;

Answer 1

Oi!

 

A resposta correta é o IPVA,

 

Tendo em vista que o mesmo fora instituído por emenda constitucional, a emenda é de nº 27, de 28 de novembro de 1985, onde a mesma entrou em vigor no ano seguinte, mas ela é de competências dos estados e do distrito federal para por o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, vedando, a incidência de impostos ou taxas pela utilização do veículo.

 

 

A emenda constitucional mencionada foi ratificada pelo Art. 155 da constituição federal de 1988, retirando-a do dispositivo.

 

Até a próxima!