Question

Em nosso Sistema Jurídico, os Tratados precisam passar por um processo, que envolve atos internacionais e nacionais, para que seja incorporado ao nosso ordenamento e possua força de lei. Após esse processo, o Tratado pode ser invocado internamente e também passa a gerar obrigação para o Estado que a ele se comprometeu. No que se refere ao procedimento de incorporação dos Tratados Internacionais ao nosso ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. Somente o Presidente da República possui competência para assinar o Tratado. b. A ratificação é um ato internacional, que marca o comprometimento do Estado para com o Tratado em vigor. c. Qualquer Tratado admite reservas, desde que estas sejam feitas somente no momento da assinatura. d. A Assinatura vincula o Estado ao cumprimento do Tratado. e. O poder Legislativo pode oferecer reservas ao Tratado, as quais podem ser posteriormente retiradas pelo Presidente. Próximo

Answer 1

A resposta correta para a alternativa é a letra B)

 

Os tratados internacionais são um conjunto de normas definida em acordo com mais de uma força internacional, que está sendo formaliza em texto e deverá produzir efeito jurídico nas nações que se submeterem a esse tratado.

 

A ratificação é o ato internacional que marca o comprometimento do estado que se submeteu ao acordo, com o tratado, que entrará em vigor. A ratificação é o que da ao tratado o poder de lei. No Brasil esse processo exige um tramite legal burocrático, e começa com uma publicação no diário oficial.

 

Answer 2

Resposta:

A ratificação é um ato internacional, que marca o comprometimento do Estado para com o Tratado em vigor.

Explicação:

corrigido pelo AVA