"Em nosso sistema, a União Federal, de todos os entes da federação, é o mais poderoso, não só pela quantidade de bens sob seu poder, mas também pelo número de serviços e atividades que exerce e pelas competências legislativas que dispõe". ( HACK, Érico. Direito Constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Curitiba: Intersaberes, 2012. p. 112 )
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Apesar de ter faltado as atlternativas , provavelmente seja o artigo 20, INCISO III da CRFB
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