Question

Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. Indaga-se: 1) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio? Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiro se relacionam no caso. 2) Como ficaria com base na legislação atual?

Answer 1

Olá!

a) O princípio orçamentário referente é o princípio do equilíbrio orçamentário. Tal princípio baseia-se no fato do gestor público precisar estimar as receitas para a realização das despesas.

b) Devido a promulgação da emenda constitucional 95/2016 passou a implementar um novo regime fiscal que limita individualmente visando o estabelecimento do equilíbrio orçamentário. Pois os limites são globais para cada poder.

Espero ter ajudado, bons estudos!