Direito, perguntado por demattiacarlos, 6 meses atrás

Em materia tributaria, o Presidente da Republica pode utilizar o decreto para:

Soluções para a tarefa

Respondido por mariaeloiza96

Resposta:

Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação)

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