Question

Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

Escolha uma:
a.
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

b.
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

c.
noventa dias após sua publicação.

d.
quarenta e cinco dias após sua publicação.

e.
na data de sua publicação.

Answer 1

Resposta:

letra D

Explicação:

Por a lei ser omissa quanto a sua data de sua vigência, deverá seguir as normas da vacatio legis da ( LINDB ) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Que diz: O inicio de sua vigência,se se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as  Normas do Direito Brasileiro que e de 45 dias.

Answer 2

Resposta:

quarenta e cinco dias após sua publicação. CORRIGIDO PELO AVA

Explicação: