Question

“Em matéria de competência, vige o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” (a competência é fixada no momento de propositura da ação, sem levar em conta modificações fáticas posteriores- CPC, art. 87). São exceções para esta regra: - Se determinada comarca criar uma vara especializada, todas as causas respectivas se deslocam; - Mudança de competência de um órgão jurisdicional.” (Fonte: . Acesso em: 26/09/2016). No que diz respeito aos critérios de fixação de competência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que: Escolha uma:

Answer 1

O critério funcional é utilizado para verificar qual órgão tem a competência originária para julgar determinada ação.