Question

Em linha com o art. 5º, II, a Constituição Federal de 1988,
no art. 150, I, veda que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios exijam ou aumentem tributos sem
que ___________________
Complete a frase com a alternativa correta.
A- haja expressa previsão orçamentária.
B- haja expressa previsão legal.
C- haja expressa previsão em normas infralegais.
D- haja expressa previsão em atos administrativos.
E- haja expressa previsão em decreto.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;