em dezembro de 2015, o ministério público estadual de alagoas recebeu denúncias de organizações da sociedade civil sobre a criação de obstáculos à matrícula e cobranças de taxas extras ou mensalidades maiores para crianças com síndrome de down em escolas privadas alagoanas. a lei federal n. 7.853/1989 garante a matrícula de crianças com síndrome de down e outras deficiências em todos os níveis da educação e o artigo 7º do estatuto da pessoa com deficiência assegura a não discriminação a essas pessoas. analise o caso acima. a cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal?? dúvido me ajudar :) por favor...
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, porém o resto dela está logo abaixo:
Analise o caso acima. A
cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser
considerada ilegal?
I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição
Federal, que garante a igualdade entre todos.
II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática.
III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa
garantir melhores serviços a essas crianças.
IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a
não discriminação.
As afirmações I e IV estão corretas, as demais estão erradas.
A cobrança de taxas extras, nesses casos, é ilegal, pois está ferindo o quinto artigo da constituição federal, que fala sobre os direitos e garantias fundamentais de todo o Brasileiro.
E além de ser um ato anticonstitucional, está também contrariando o estatuto da pessoa com deficiência, que deixe bem claro que não deve haver descriminação de pessoas pelo simples fato de apresentarem alguma deficiência.
Espero ter ajudado!
Resposta correta: Alternativas I e IV .
I Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.
IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.
OBS: Preste atenção pois a ordem da resposta pode variar