Em dezembro de 2015, o Ministério Público Estadual de Alagoas recebeu denúncias de organizações da sociedade civil sobre a criação de obstáculos à matrícula e cobranças de taxas extras ou mensalidades maiores para crianças com Síndrome de Down em escolas privadas alagoanas. A Lei Federal n. 7.853/1989 garante a matrícula de crianças com Síndrome de Down e outras deficiências em todos os níveis da educação e o artigo 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a não discriminação a essas pessoas. Analise o caso acima. A cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal? I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos. II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática. III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa garantir melhores serviços a essas crianças. IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação. Assinale a alternativa que contém apenas a(s) afirmativa(s) correta(s): Escolha uma:
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Resposta:
A questão está incompleta, porém o resto dela está logo abaixo:
Analise o caso acima. A cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal?
I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.
II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática.
III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa garantir melhores serviços a essas crianças.
IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.
As afirmações I e IV estão corretas, as demais estão erradas.
A cobrança de taxas extras, nesses casos, é ilegal, pois está ferindo o quinto artigo da constituição federal, que fala sobre os direitos e garantias fundamentais de todo o Brasileiro.
E além de ser um ato anticonstitucional, está também contrariando o estatuto da pessoa com deficiência, que deixe bem claro que não deve haver descriminação de pessoas pelo simples fato de apresentarem alguma deficiência.
Explicação:
Resposta:
CORRETO PELO AVA I e IV
Explicação:
PODE CONFIAR QUE CONFERI