Question

Em determinado município foi editada uma Lei que proíbe o uso de palavras estrangeiras na identificação de produtos e/ou serviços destinados à venda, sem a respectiva tradução em português. Considerando esse contexto, e as normas constitucionais de competências, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I- A Lei proposta é inconstitucional porque viola os dispositivos da Constituição Federal. PORQUE II- Não é dado ao Município legislar sobre direito comercial e propaganda comercial, matérias cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art.22, I e XXIX da CF/88. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma:

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I

Answer 2

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. !!!