Question

Se refere a um ato de inconstitucionalidade quando: Escolha uma:
a. A lei complementar sancionada por um Município para instituição do ISS tem o efeito de sobrepor todas as normas previstas na Constituição Federal.
b. A União sistematiza a cobrança do IRPJ através de Lei complementar.
c. Emendas Constitucionais alteram dispositivos da Constituição que permitem aos Estados determinar o responsável pelo recolhimento do ICMS.
d. Os Atos declaratórios publicados pela Prefeitura visam melhor esclarecer a aplicabilidade e alcance das normas.
e. O Decreto Estadual limita-se ao fato de apenas explicitar o que foi determinado pela lei.

Answer 1

d. A lei complementar sancionada por um Município para instituição do ISS tem o efeito de sobrepor todas as normas previstas na Constituição Federal. 

Answer 2

Resposta:

a. A lei complementar sancionada por um Município para instituição do ISS tem o efeito de sobrepor todas as normas previstas na Constituição Federal.

Explicação: