Em conformidade com a Lei n.º 10.741/2003, acerca dos direitos do idoso, leia as afirmativas a seguir:
I. O idoso tem o direito a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.
II. Uma das atribuições do Ministério Público é instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos dos idosos.
III. Independente das condições econômicas, todo idoso tem direito ao benefício da justiça gratuita.
IV. O idoso tem direito de receber gratuitamente do poder público os medicamentos, próteses, órteses e todos os recursos necessários para preservar ou reabilitar sua saúde.
Assinale a alternativa que traz a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
Apenas III é correta.
Apenas II e IV são corretas.
Apenas III e IV são corretas.
Apenas IV é correta.
Apenas I, II e III são corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Apenas II e IV são corretas
Explicação:
Em conformidade com a Lei n.º 10.741/2003, acerca dos direitos do idoso a alternativa que traz as afirmativas CORRETAS é Apenas II e IV são corretas.
A segunda opção é a correta
O Estatuto do Idoso é instituído pela lei n.º 10.741/2003 sendo responsável por assegurar os direitos do idoso, aquele que tem igual ou mais de 60 anos de idade.
É de total responsabilidade do Estado e de toda sociedade cumprir plenamente as leis que regem os direitos que são fundamentais do idoso, abrangendo aspectos como: prevenção à vida, respeito, alimentação, moradia, saúde dentre muitos outros.
É assegurado por essa lei no artigo 15 o direito do idoso receber de forma gratuita do MP (Ministério Público) todos os recursos que sejam necessários para preservação e reabilitação de sua saúde, bem como no artigo 74, também, é de dever do MP proteger os direitos do idoso por meio de instauração de inquérito civil e ação civil pública.
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