Português, perguntado por gabiz1314, 7 meses atrás

em caso excepcionais , o ECA pode ser aplicado com pessoas de 23 anos de idade?​

Soluções para a tarefa

Respondido por anaclaramoreira1213
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Resposta:

Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art. ... 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 5º, diminuiu a idade para aquisição da maioridade civil, de 21 para 18 anos.

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