Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação
para a concessão da área de uso público de um parque estadual.
A ação será:
RESPOSTA
JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO MODELO PROPOSTO.
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JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO MODELO PROPOSTO.
Explicação:
JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO MODELO PROPOSTO.
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JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO MODELO PROPOSTO.
Explicação:
CORRIGIDA PELO DNM
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E) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.