Question

em 29/11/2016, uma turma de ministros do supremo tribunal federal se reuniu e declarou que não é crime o aborto praticado nos tres primeiros meses de gestação e para proferir essa decisão polemica e revolucionaria, os ministros declararam que o trecho do codigo penal que criminaliza o aborto( uma Lei federal de 1984) fere a constituição federal de 1988 e, portanto, é inconstitucional.

Answer 1

sim pois fere á constituição de 1988