Question

Em 2020 Matusalém, técnico judiciário no Tribunal de Justiça de São Pitágoras, tinha 32 anos dedicados ao serviço público. Até dezembro de 2020 a lei vigente concedia direito à aposentadoria ao servidor público aos 30 anos de serviço. Em janeiro de 2021 uma nova lei entra em vigor, concedendo direito à aposentadoria ao servidor público aos 35 anos de serviço. Nesse caso, Matusalém tem direito de aposentar-se em 2021? Explique.

Answer 1

Resposta:

Sim, pois as leis anteriores não podem ser atingidas pela lei nova, ou seja, irretroatividade lei, onde deve-se respeitar o Direito Adquirido (estado latente, surgido quando uma determinada pessoa preenche requisitos estabelecidos pela lei).

Explicação:

Answer 2

Sim, Matusalém tem o direito de se aposentar em 2021, haja vista ter se constituído o direito adquirido, de modo que a lei nova não pode atingir direito já constituído.

O que é direito adquirido?

• O direito adquirido é um termo legal que se refere aos direitos conferidos a uma pessoa por força de lei;
• Este direito adquirido difere do direito inerente que são os direitos naturais e inerentes que todo ser humano possui;
• O direito adquirido também é conhecido como direito adquirido, o que significa que não pode ser retirado.

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