Question

Em 2014, José distribuiu seu processo sobre indenização por danos morais na Comarca de Uberaba, conforme normas de competência em vigor. No ano seguinte, com a entrada em vigor do Novo CPC, a competência para essa ação seria da Comarca de Belo Horizonte. Explique, com a devida fundamentação jurídica, o que deve acontecer com o processo em andamento movido por José diante nas novas regras de competência.​

Answer 1

O processo permanece em Uberaba, pois de acordo com o art. 43 do CPC "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente."

Portanto, a competência é mantida em Uberaba independente da mudança para BH (perpetuação da competência).