Question

Em 1948, a CIDH (Direito Internacional dos Direitos Humanos) foi instituída pela Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos), e, em 1966, sua competência foi ampliada para analisar denúncias contra os Estados-membros por violações de direitos humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabeleceu sua estrutura e procedimentos para atuar nesses casos. A CIDH é etapa processual no sistema de petições do SIPDH (Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos), que inclui, ainda, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), o órgão responsável pelo julgamento dos casos previamente admitidos pela CIDH. MACIEL, D. A.; FERREIRA, M. M. A.; KOERNER, A. Os estados unidos e os mecanismos regionais de proteção dos direitos humanos. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 90, p. 271-295, 2013. A organização dos estados americanos é considerada como uma organização internacional regional, correspondendo ao tratado assinado em Bogotá, na Colômbia, que entrou em vigor em 1951. No que se refere à carta da organização dos Estados Americanos, esse é um tratado internacional multilateral aberto, bem como um tratado constitutivo de uma organização regional, segundo o artigo 52 da Carta da ONU. Em relação aos princípios que regem os membros da organização citada, avalie as afirmações a seguir. I. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si; a ordem internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas; a agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos; e os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo. II. Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado, devendo os Estados americanos cooperar amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais. III. Os Estados americanos condenam a guerra de agressão, pois a vitória não dá direitos; o direito internacional é constituído essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; e a justiça e a segurança compõem a base de uma paz duradoura. IV. A cooperação política é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comum dos povos do continente; a educação dos povos deve estar baseada nas questões econômicas e sociais; e a unidade espiritual do continente tem por base o respeito à personalidade cultural dos países americanos e exige a estreita colaboração para as altas finalidades da cultura humana. V. A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia representativa; a eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; e as controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: II e V, apenas. Alternativa 2: I, III e IV, apenas. Alternativa 3: II, III e IV, apenas. Alternativa 4: II, IV e V, apenas. Alternativa 5: I, II, III, IV e V.

Answer 1

Resposta:

Reposta II e V

Explicação:

página 124 e 125 do livro.