Question

Em 16/12/2014, o Estado do Ceará publicou o Decreto 31.645/ 2014, regulamentando a Lei 15.484 de 2013. Tal normativa tem, em seu Art. 2°, menciona:
“Art. 2º (...) será cobrada em decorrência de valorização imobiliária, devidamente comprovada, motivada por obras públicas realizadas pelo Estado do Ceará ou conjuntamente com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Disponível em:

Diante do exposto, analise as afirmativas:

I. O tipo de tributo mencionado corresponde à uma Taxa.
II. Poderá ser cobrado em decorrência de uma obra pública.
III. Quanto à função, podemos afirmar que este tributo está enquadrado como Parafiscal.
IV. De acordo com a Constituição Federal de 1.988, o tributo apresentado é de competência exclusiva dos Estados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.

Alternativa 2:
IV, apenas.

Alternativa 3:
II e III, apenas.

Alternativa 4:
III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

3

Explicação:

Alternativa 3:

II e III, apenas.