Question

Elabore, com suas palavras, um texto dissertativo explicando o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justica a respeito do registro do
empresario rural na junta comercial, em virtude da alteração legislativa
concernente à Lei 11:101/2005, art. 48, $ 20,
Seu texto necessariamente deve abordar os seguintes aspectos
a) Natureza juridica do registro do empresario rural kia cultativo obrigatório
declaratório/ constitutivo): qual era o entendimento Jurisprudencial antes da
supracitada alteração legislativa e qual é o atual entendimento jurisprudencial
após a referida alteração legislativa.
b) É possível que o produtor rural não cadastrado na yunta comercial obtenha o
deferimento do pedido de recuperação judicial
C) As obrigações e dívidas contraidas antes do kegistrona junta podem ser
abrangidas no pedido de recuperação iudicial
Observações a respeito da elaboração do texto dissertativo.
1-O aluno deve elaborar um único texto dissertativo com introducão,
desenvolvimento e conclusão o qual contenha a resposta dos tópicos exigidos.
2- o texto pode fazer uso das palavras de outros juristas doutrinadores, mas
essencialmente deve ser composto pelas palavras elaboradas pelo aluno.
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Answer 1

Resposta:

Entre os fundamentos utilizados, destaca-se o voto do ministro Raúl Araújo, relator designado do Recurso Especial nº 1.800.032/MT, ao reconhecer que a facultatividade da inscrição do empresário rural na Junta Comercial derivada do artigo 971, do Código Civil, o coloca em situação de permanente regularidade: “o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular; não existe situação irregular para este, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa”.

Explicação: