Filosofia, perguntado por toninhocbarros, 1 ano atrás

efeitos negativos da norma jurídica

Soluções para a tarefa

Respondido por erickhertel1ozrutl
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A lei produz efeitos negativos quando ela é ineficaz; quando houver omissão da autoridade para aplicá-la; e quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei.

espero ter ajudado
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